Estes termos (“Termos”) são aplicáveis à parceria entre as partes, formalizando o acordo entre Transguys Comercio e Artigos LTDA, CNPJ 29.248.161/0001-80 (“Transguys”) e o Afiliado que aderir a estes Termos e, como resultado, participar do Programa de Afiliados Transguys (“Programa”). O Programa tem por objeto a conjugação de esforços da Transguys e do Afiliado, para a divulgação de produtos e/ou serviços comercializados no Site da Transguys, em todo o território do Brasil, nas Mídias sociais do Afiliado e no Perfil Social do Afiliado no site da Transguys.

O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

1.1. Programa. O Programa é destinado a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em conjugar esforços com a Transguys para a divulgação de anúncios de produtos e/ou serviços com objetivo comum de promover a alavancagem de vendas no Site. A Transguys disponibilizará gratuitamente um Perfil Social para que o Afiliado maximize o alcance em suas Mídias sociais, sites e blogs pessoais, dentre outros (“Mídias”). Para fazer parte do Programa de Afiliados, o interessado(a) deverá preencher o formulário de cadastro de interesse, aceitar estes Termos e ser devidamente aprovado pela Transguys.

1.2. Adicionalmente, o Afiliado deverá cumprir com os seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e titular de uma conta ativa na Transguys;

b) Possuir CPF válido;

c) Manter o CNPJ ativo e regular enquanto estiver participando do Programa (específico para pessoas jurídicas);

d) Não ser um concorrente direto ou indireto da Transguys ou de qualquer empresa do seu grupo econômico;

e) Não ser um empregado tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares com a Transguys;

f) Não ser um vendedor no Site, assim como não deve realizar qualquer tipo de associação ou parcerias com os vendedores existentes no Site;

g) Ter perfil de comunicação compatível com o propósito e atividades comerciais da Transguys;

h) Ser um indivíduo que cria e compartilha conteúdo destinado a publicidade de produtos e/ ou serviços, direcionado a educar ou entreter o público em Mídias;

i)  Ter um perfil público ativo, de uso próprio e regular nas Mídias, tais como: Facebook, Instagram, Tik tok, Youtube, Twitter, blogs ou outras mídias após análise do Mercado Livre ("Mídia Social Aprovada").

1.2.1. Programa Criadores de Conteúdo. Caso preencha os requisitos e seja aprovado pela moderação do Mercado Livre, o Afiliado estará apto para participar do Programa Criadores de Conteúdo, cujos Termos e Condições do Creator também aceita neste ato.

1.3. Mídias. Serão consideradas Mídias para os fins do Programa, as mídias sociais, sites e blogs pessoais informados pelo Afiliado a Transguys antes do seu início no Programa, sendo que, qualquer divulgação em outro site e/ou mídia diversa, não será considerada para fins de participação no Programa e não gerará pagamentos de resultados.

1.3.1 Não serão mídias para fins do Programa aquelas mídias consideradas offline, assim como qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing. 

1.4. O Afiliado não poderá oferecer qualquer recompensa ou benefício direto para os seguidores que cumprirem determinadas condições, incluindo mas não se limitando, a sorteio de produtos e a recompensa para seguidores que comprarem os produtos divulgados por ele por meio de links de outros programas de afiliados que não seja o da Transguys.

1.5. O Afiliado somente poderá promover os produtos de acordo com seu uso original e para os fins estabelecidos pelo fabricante, evitando quaisquer declarações enganosas quanto ao uso, funções ou efeitos dos produtos.

1.6. Transação Válida. São as vendas dos produtos ativos e novos e/ou serviços anunciados no Site, em que a Pessoa Usuária tenha acessado por meio do link inseridos nas Mídias informadas pelo Afiliado. O Link de afiliado é uma URL única e exclusivamente fornecida pela Transguys. Além dos Links de afiliado, a Transguys também poderá disponibilizar outras ferramentas de atribuição, que identificam que determinada Transação Válida é relacionada às atividades do Afiliado ("Ferramentas de Atribuição"). As Ferramentas de Atribuição poderão ser, inclusive, personalizáveis pelo Afiliado (como no caso de cupons) e terão regras específicas de aplicação. Para que a venda seja qualificada como Transação Válida, a compra deve ser concluída pela Pessoa Usuária no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas.

1.7. A fim de facilitar a divulgação das Ferramentas de Atribuição e/ou dos Links de afiliados com os produtos e/ou serviços oferecidos no Site, a Transguys poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Afiliado, dados, imagens, textos, formatos de link, widgets, links, conteúdo de divulgação e outras ferramentas de link, interfaces de programa de aplicativo e outras informações relacionadas ao Programa.

1.8. Manipulação de Links de afiliados. O afiliado não poderá utilizar qualquer serviço de corte “shorteners”, edição ou modificação dos Links Especiais, bem como incluir algum botão, hiperlink ou qualquer outra ferramenta de modo que não fique claro que os Links estão relacionados ao Site.

1.9. Uso Indevido de Softwares ou Extensões. Não serão permitidas distribuição de links por meio de softwares client-side para serem instalados por uma Pessoa Usuária (seja em um computador ou extensões de navegador, barra de ferramentas e/ou helpers) em qualquer dispositivo móvel ou computador, nem qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento, com o intuito de simular situações em que o comprador não é uma Pessoa Usuária, e gere cliques para ilegítima conversão de vendas e Pagamento de Resultados.

1.10. Cookies. O Afiliado somente definirá cookies se os Links de afiliado ou as Ferramentas de Atribuição forem visíveis nas Mídias e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redireciona o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário, queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos ou qualquer outro recurso que leve o usuário a acessar os Links Especiais, ou a Ferramenta de Atribuição, de forma não voluntária consciente, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos.

1.11 Pessoa Usuária. Caso qualquer Pessoa Usuária entre em contato com o Afiliado para tratar de assuntos referentes a Site e/ou a produtos e/ou serviços adquiridos no SIte, o Afiliado deverá orientar a seguir as instruções previstas no Site.

1.12 Perfil Social. Caso o Afiliado seja aprovado no Programa, a Transguys poderá disponibilizar gratuitamente no Site um Perfil Social, com URL específica, que será acessada mediante o fornecimento de Login e senha, contendo todas as informações do Afiliado e ferramentas necessárias para seu respectivo gerenciamento. Caso tenha acesso a um Perfil Social, o Afiliado será o único responsável pelo carregamento de conteúdo, informações, fotos e outros dados em seu Perfil Social, devendo arcar com quaisquer custos e despesas que incorrer pela divulgação em outras mídias. O Afiliado reconhece e concorda que a Transguys poderá, a qualquer momento e independentemente de autorização e prévio aviso, inserir campanhas publicitárias em seu Perfil Social.

REGRAS GERAIS

2.1. Cadastro. O Afiliado deve fornecer todas as informações solicitadas pela Transguys e assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa, bem como preencher todos os formulários solicitados pela Transguys. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada a Transguys será considerada como fundamento para recusa do Afiliado ao Programa. 

2.2. Licença Limitada. Caso o Afiliado seja aprovado para o Programa, a Transguys concede a ele um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links de afiliado e/ou as Ferramentas de Atribuição em suas Mídias, por conta própria, com o único propósito de viabilizar a parceria entre Afiliado e a Transguys. O Afiliado não deverá, sem o consentimento prévio da Transguys, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links de afiliados ou de qualquer propriedade intelectual da Transguys, salvo no caso de Ferramentas de Atribuição que permitam a customização pelo Afiliado. Exceto para a finalidade expressamente estabelecida nestes Termos, não haverá concessão, ao Afiliado, de quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da Transguys.  

2.3. Verificações Periódicas. a Transguys poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério realizar Verificações Periódicas, e encerrar imediatamente a participação do Afiliado no Programa, caso verifique que suas Mídias apresentam qualquer Conteúdo Proibido, que gere ou tenha potencial de gerar danos a Transguys e/ou a terceiros. As Mídias poderão incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog) mediante aprovação da Transguys ("Mídia Social Aprovada").  A Mídia Social Aprovada não deve conter as marcas, nomes ou logotipos da Transguys fora do contexto do Programa, e em nenhuma hipótese deve exibir conteúdo enganoso ou fraudulento.

2.3.1 Caso a Transguys identifique em suas Verificações Periódicas, que determinado Afiliado deixou de cumprir os requisitos previstos no item 1.1 acima, ou violou qualquer disposição destes Termos, a Transguys poderá excluir o Afiliado do Programa, sem necessidade de aviso prévio, sendo que as transações realizadas por meios dos Links de afiliados do referido Afiliado ou utilizando Ferramentas de Atribuição deixarão de ser consideradas para fins de pagamento dos resultados a partir das Verificações Periódicas.

2.4. Os pagamentos ao afiliado serão realizados através de conta de pagamentos de titularidade deste informada no cadastro. É responsabilidade do afiliado assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas. Durante o Programa caberá ao afiliado manter a sua conta de pagamentos regular e ativa para fins de pagamentos das comissões.

2.4.1. Excepcionalmente, caso não seja possível efetuar o pagamento na conta do Criador de Conteúdo, será solicitado outra conta para pagamentos de titularidade do afiliado como alternativa, que deverá ser indicada no prazo de 72 horas (setenta e duas). 

2.5. Suspensão Temporária do Afiliado. Durante as Verificações Periódicas, a Transguys poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Afiliado do Programa para apurar qualquer comportamento suspeito de fraude e/ou de descumprimento dos Termos. Durante o período de Suspensão Temporária, o Afiliado aceita e concorda que não poderá realizar transações, e portanto, não fará jus ao recebimento de pagamentos.

2.5.1. A suspensão será imediatamente comunicada pela Transguys e não tem prazo máximo para ser finalizada. Caso a Transguys identifique que o Afiliado cometeu alguma fraude ou descumpriu qualquer disposição dos Termos, o Afiliado será permanentemente excluído do Programa.

2.5.2. Para fins deste Programa, será considerada fraude toda e qualquer conduta enganosa ou emprego de recursos tecnológicos que tenham por objetivo: (i) burlar os controles, regras e gestão do Site; e/ou (ii) burlar as regras de divulgação dos produtos e/ou serviços, dando aparência de tráfego qualificado aos anúncios para manipular o alcance da publicidade por meios escusos. A confirmação dessas condutas ou recursos pela Transguys, serão comunicadas ao Afiliado, podendo implicar na exclusão permanente do Afiliado no Programa, sem prejuízo da desconsideração dos pagamentos dos resultados que tenham sido gerados em razão da fraude, e aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.

2.6. Exclusão do Afiliado: A parceria com o Afiliado poderá ser encerrada pela Transguys caso o Afiliado viole estes Termos ou outros Termos e Condições da Transguys. Nesse caso, o Afiliado deixará de ter os direitos decorrentes da parceria, incluindo a participação nos resultados do Programa, sem prejuízo do pagamento de indenização pelas perdas e danos causados a Transguys, inclusive a terceiros eventualmente prejudicados.

PAGAMENTO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO PROGRAMA

3.1. Os resultados financeiros do Programa, a serem compartilhados com o Afiliado, serão proporcionais  às vendas efetivamente realizadas na Plataforma, líquidas de tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, por meio dos Links de afiliados ou das Ferramentas de Atribuição incluídos pelo Afiliado nas suas Mídias, conforme tabela prevista no link, que poderá ser modificada a qualquer tempo pelo Mercado Livre. Desta forma, o percentual da participação do Afiliado será aquele vigente no momento da realização da Transação Válida conforme a categoria de produtos e/ou serviços.

3.1.1. Não serão consideradas para fins de pagamento:

(a) as compras feitas pelo Afiliado utilizando os seus próprios Links de afiliado de anúncios de produtos e/ou serviços ou de suas Ferramentas de Atribuição;

(b) As compras feitas por amigos, parentes ou Usuários vinculados ao Afiliado, por meio dos seus Links Especiais ou com o uso de Ferramentas de Atribuição, ou as compras recorrentes que sejam realizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de utilizar indevidamente o programa;

(c) Os anúncios do Marketplace;

(d)  Situações em que são utilizados indevidamente Softwares, robôs ou Extensões; 

(e) Vendas relacionadas a anúncios gratuitos, produtos usados ou seminovos, anúncios que direcionam para a página principal do Site e/ou para qualquer outra página genérica, sem o anúncio de um produto e/ou serviço específico;

(f) Transações que não atendam aos requisitos para serem consideradas uma Transação Válida;

(g) Transações decorrentes de fraude;

(h) Transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais a Pessoa Usuária devolveu o produto ou com base no direito de arrependimento previsto na legislação vigente;

(i) Transações realizadas através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado que contenham qualquer Conteúdo Proibido, impróprio ou contra os valores defendidos pela Transguys.

3.2. Os pagamentos dos resultados serão acumulados até totalizarem a importância mínima de R$100,00 (cem reais), considerando o valor da Transação Válida de ao menos 3 (três) Pessoas Usuárias distintas. Os pagamentos dos resultados incluem todos os tributos aplicáveis.

3.3. Pagamentos. Para cada Afiliado, a Transguys deverá validar e aprovar as Transações Válidas referentes ao mês anterior até o último dia do mês subsequente.

3.3.1. Após a aprovação das Transações Válidas, a Transguys terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos dos resultados, por meio de crédito na conta de titularidade do Afiliado. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas no Site por meio do seu painel administrativo.

3.3.2. Caso durante o Programa, o Afiliado tenha qualquer problema em sua conta de pagamentos de forma que o pagamento não possa ser realizado, o Afiliado deverá informar a Transguys uma conta bancária alternativa (“Conta Alternativa”) para que o pagamento seja realizado. Caso o Afiliado não informe uma conta alternativa no prazo máximo de 30 dias (Trinta), a Transguys poderá considerar que o Afiliado deixou de cumprir um dos requisitos do Programa, podendo excluí-lo, sem qualquer ônus ou penalidade para a Transguys.

3.4. Tributos. Cada parte será responsável por pagar os seus tributos correspondentes, de acordo com estes Termos. Se a lei aplicável exigir que a Transguys retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Afiliado, a Transguys reterá o valor exigido e fornecerá ao Afiliado um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido. 

3.5. A Transguys se reserva o direito de compensar ou não efetuar determinado pagamento nas seguintes hipóteses:

(a) transações que não atendam aos requisitos para serem uma Transação Válida;

(b) transações que a Transguys considere suspeitas;

(c) transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais a Pessoa Usuária devolveu o produto pelo programa de Compra Garantida do a Transguys;

(d) transações realizadas através de Links do Afiliado ou Ferramentas de Atribuição inseridos na Mídia que contenham qualquer Conteúdo Proibido.

RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

4.1. A parceria tem por objetivo a comunhão de esforços entre a Transguys e Afiliado, exclusiva e especificamente para atendimento da finalidade do Programa. O Afiliado não está autorizado a se vincular de qualquer forma com a Transguys ou fazer quaisquer representações em seu nome, ou em nome de terceiros que não tenham autorização prévia e expressa.

4.2. O Afiliado não deverá se envolver em qualquer conduta falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta, bem como não fará propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes da Transguys, sob pena da Transguys solicitar a remoção imediata do referido conteúdo, hipótese em que o Afiliado não poderá se recusar a removê-lo de forma injustificada. 

4.3. O Afiliado não fará e não permitirá que qualquer terceiro, em nome do Afiliado ou em nome próprio, realize as seguintes ações:

(a) usar e-mails publicitários para promover a Transguys sem o seu consentimento prévio por escrito;

(b) usar, de forma fraudulenta, serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;

(c)  dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave, usando a marca Transguys ou qualquer outra marca ou palavra que possa ser entendida como associação entre Afiliado e a Transguys, sem o consentimento prévio e por escrito da Transguys;

(d) usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual e/ou informações da Transguys, incluindo mas não se limitando ao logotipo, visuais-chave, materiais criativos, web scrapping e outras Informações do Site entre outros;

(e) aplicar Links Especiais ou Ferramentas de Atribuição em Mídias que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;

(f) anunciar as Mídias por meio de qualquer um dos canais de mídia da Transguys;  

(g) incorporar qualquer sorteio de produtos ou jogos de azar nas Mídias, relacionado ou não com a sua atuação no Programa;

(h) adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios e/ou slogan de titularidade da Transguys ou de empresas relacionadas a Transguys (“Termos de Busca”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas a Transguys (incluindo, mas não se limitando aos nomes a Transguys, TGYS, Guys) para uso em qualquer ferramenta de busca, mesmo se direcionar para o Site (“Ferramenta de Busca”). Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis aa Transguys, por solicitação da Transguys, o Afiliado fará com que qualquer Ferramenta de Busca designada pela Transguys exclua e negative os Termos de Busca, das palavras-chave empregadas para exibir seu conteúdo de anúncios em associação com os resultados de busca, assumindo que a Ferramenta de Busca ofereça esse recurso de possibilidade de exclusão; 

(i)  adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios, slogans ou qualquer outro ativo de Propriedade Intelectual de titularidade da Transguys ou de empresas relacionadas aa Transguys (“Direitos de PI”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas a Transguys (incluindo, mas não se limitando aos nomes Transguys, TGYS, Guys), para uso próprio ou por terceiros não autorizados pela Transguys. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis a Transguys, por solicitação da Transguys, o Afiliado tomará todas as medidas cabíveis para que o uso indevido dos Direitos de PI seja cessado em até 48 (quarenta e oito) horas;

(j) apresentar-se, insinuar ou se passar por embaixador e/ou representante oficial das marcas da Transguys ou de empresas relacionadas a Transguys ou de qualquer marca anunciada;

(k) apresentar lances ou adquirir palavras-chaves em exata (exact match), ampla (broad match), ampla modificada (modified broad match) ou frases (phrase match), contendo qualquer nome ou marca utilizada pela Transguys ou por qualquer empresa do seu grupo econômico, ou suas variações ou grafias incorretas dessas palavras, incluindo, mas não se limitando às palavras "a Transguys”, “TGYS”, “Guys”;

(l)  fazer campanhas de google shopping dos produtos vendidos no Site;

(m) solicitar ou recomendar que os seguidores coloquem os Links de afiliados ou as Mídias como “favorito”;

(n) Comprar espaço publicitário em quaisquer outros sites ou mídias para divulgar os Links de afiliados.  

4.4. É responsabilidade do Afiliado cumprir integralmente os requisitos listados nestes Termos, sendo que o descumprimento de qualquer dos requisitos poderá ensejar a sua exclusão do Programa. 

REGRAS ESPECÍFICAS DE PUBLICIDADE

5.1. Para alcance dos objetivos da parceria, o Afiliado deverá, no exercício das suas atividades, garantir o cumprimento de todas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, no CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e quaisquer normativas vigentes, incluindo, mas não se limitando a legendas obrigatórias aplicáveis ​​a produtos regulamentados, indicando às Pessoas Usuárias que os conteúdos que contenham Links Especiais ou Ferramentas de Atribuição tratam-se de publicidade de produtos e /ou serviços, utilizando as hashtags e demais requisitos previstos no Guia de Influenciadores do CONAR e na legislação vigente.

5.2. O Afiliado deverá cumprir todas as regras e restrições legais e regulamentares específicas para a publicidade de produtos e/ou serviços, incluindo, mas não se limitando, às regras para a publicidade de bebidas alcoólicas, publicidade infantil, publicidade com apelo à sustentabilidade, oferta de preço, publicidade de produtos adultos, bem como deverá cumprir todas as diretrizes estabelecidas pela Transguys e previstas nas respectivas FAQs. O Afiliado desde já concorda e aceita que será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que a Transguys tiver pelo descumprimento total ou parcial, das regras específicas para a publicidade de produtos.

5.3. O Afiliado não poderá fazer qualquer publicidade comparando os produtos e/ou serviços objeto dos anúncios dos Links de afiliados, das Ferramentas de Atribuição e/ou o Site, com qualquer produto, seja de empresa concorrente ou não.

5.4. Nas postagens para divulgação dos Links de afiliados o Afiliado só poderá mencionar as informações previstas expressamente nos anúncios objeto dos Links Especiais. O Afiliado será inteiramente responsável por qualquer informação/conteúdo adaptado, incorreto, inverídico, parcial e/ou impreciso que mencionar ou repostar em suas Mídias.

DIREITOS DO MERCADO LIVRE

6.1. Para fins da parceria, a obrigação principal da Transguys será operar e manter a Plataforma, conforme os Termos e Condições, de forma a permitir a comercialização de produtos e/ou serviços relacionados à parceria, bem como a disponibilização do Perfil Social dos Afiliados que tenham essa funcionalidade no site da Transguys. 

6.2. A Transguys poderá realizar Verificações Periódicas para revisar quaisquer Mídias e qualquer publicação/documentação apresentada pelo Afiliado, para verificar (i) se o Afiliado está cumprindo: (i) estes Termos e demais Termos e Condições do Site a lei aplicável; (ii) se qualquer mídia pode trazer danos ou prejuízos a Transguys ou a terceiros;  e/ou (iii) se qualquer Mídia apresenta Conteúdo Proibido. Caso identifique uma das hipóteses descritas, a Transguys poderá: 

(a) Solicitar que os Links de afiliados e/ou as Ferramentas de Atribuição sejam removidos ou retirados imediatamente, até o prazo máximo de 12 (doze) horas a contar da solicitação;

(b) Exigir que o Afiliado repare sua violação dentro de um prazo a ser definido pela Transguys;

(c) Reter, preventiva ou definitivamente, os valores dos pagamentos dos resultados que seriam devidos ao Afiliado, nas hipóteses de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os Termos e/ou os Termos e Condições, para reparação de danos e prejuízos causados a Transguys e/ou a terceiros de boa-fé;

(d)  Excluir permanentemente o Afiliado do Programa. 

6.2. A Transguys poderá tomar quaisquer medidas indicadas acima, caso os titulares das marcas divulgadas neste Programa solicitem a desvinculação de suas marcas, e anúncios nas Mídias do Afiliado, e/ou caso os titulares das marcas anunciadas tenham qualquer conflito de interesse com o Afiliado.

6.3. A Transguys poderá atualizar, alterar, ou encerrar as condições deste Programa a qualquer tempo. Caso o Afiliado não concorde com as atualizações ou alterações aos Termos, poderá solicitar formalmente à Transguys a sua exclusão.

6.4. O Afiliado está ciente e concorda expressamente que a Transguys poderá, a seu exclusivo critério, sem limitação de tempo ou número de vezes, no Brasil e no exterior, utilizar as Mídias livremente, bem como a Imagem e Voz do Afiliado, além de extratos, trechos ou partes das Mídias produzidas pelo Afiliado, podendo fixar, reproduzir, distribuir, exibir, reexibir, transmitir, retransmitir, promover ações de merchandising e/ou comercializar as Mídias por qualquer tipo de suporte físico ou digital, qualquer tipo de mídia hoje ou no futuro existente, sem que seja devido ao Afiliado qualquer pagamento adicional àquele previsto na Cláusula 3.

6.5. A Transguys não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos indiretos ou lucros cessantes que o Afiliado tenha em decorrência do Programa, nos materiais, Ferramentas de Atribuição e Links de afiliado fornecidos pela Transguys.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Os termos ‘dados pessoais’, ‘titular de dados’, ‘tratamento’, ‘controlador’ e ‘agente de tratamento’ terão o mesmo significado que o previsto pelo art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

7.2. O Afiliado deverá tratar os dados pessoais que utilizar durante a distribuição dos links do Programa segundo a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, comprometendo-se a observar os princípios e regras nela previstos.

7.3. O Afiliado se compromete a somente utilizar, em suas atividades, dados pessoais que obtiver de forma lícita e proporcional, nos termos previstos pela LGPD, abstendo-se de práticas como a compra de bases de dados pessoais ou o disparo massivo de mensagens.

7.4. Em sua relação com seus destinatários e durante o tratamento dos dados pessoais destes, o Afiliado atuará como Controlador, assumindo plena responsabilidade pelas suas atividades enquanto agente de tratamento, comprometendo-se a manter a Transguys indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o Afiliado pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais.

NÃO EXCLUSIVIDADE

8.1. A participação dos Afiliados no Programa não gera nenhum tipo de exclusividade de uma parte em relação a outra.

8.2. O Afiliado poderá participar de outros programas similares nas plataformas que lhe convier.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Transguys e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, nomes de domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

9.2. A participação no Programa não confere ao Afiliado qualquer direito de utilizar qualquer Propriedade Intelectual ou nome comercial da Transguys e/ou de suas sociedades relacionadas, com exceção das autorizações expressamente concedidas pela Transguys para a participação do Afiliado no Programa.

9.3. A Transguys concede aos Afiliados, neste ato, a autorização de uso especificamente da marca , nos seguintes termos: (i) a autorização de uso é concedida de forma não exclusiva e limitada às premissas do presente Termo, para o fim exclusivo de publicidade e divulgação do Programa; (ii) para o território brasileiro, (iii) é revogável a qualquer momento, (iv) é concedida apenas enquanto os Termos permanecerem em vigor, devendo o uso da marca supracitada e/ou de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual da Transguys ser imediatamente cessado estes Termos deixe de vigorar e/ou caso o Afiliado deixe de fazer parte do Programa. Para fins de clareza, quaisquer outros usos de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual da Transguys deverão conter autorização prévia e expressa.

9.4. Caso o Afiliado seja titular de pedido ou registro de marca perante o INPI, neste ato, desde já concede a autorização de uso da(s) sua(s) marca(s) pela Transguys para fins de divulgação e publicidade do Programa.

9.5. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a Afiliado declara e garante a Transguys que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários para cumprir com suas obrigações necessárias para a participação do Programa, sendo responsável integralmente pelas autorizações neste ato concedida e colocando a Transguys a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam o uso indevido de ativos de Propriedade Intelectual, responsabilizando-se ainda, pelo direito de imagem dos eventuais retratados nas Mídias, bem como de eventuais obras de terceiros (incluindo, mas não se limitando a músicas, fotografias, gravuras, memes), assumindo, por conseguinte, todos os ônus decorrentes de tais alegações, tais como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.

PRAZO E RESCISÃO

10.1. Os Termos entrarão em vigor após a aprovação do cadastro pela Transguys e o aceite pelo Afiliado. 

10.2. O Afiliado poderá cancelar a participação no Programa unilateralmente, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, mediante o envio de comunicação a Transguys com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

10.3. Após o encerramento ou exclusão do Afiliado, este deverá cessar imediatamente o uso de Links afiliados e/ou Ferramentas de Atribuição e estará impedido de se apresentar como um Afiliado da Transguys. A Transguys deverá efetuar os pagamentos dos resultados referentes às transações Válidas até a data de encerramento da participação do Afiliado.

10.4. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a Transguys poderá excluir imediatamente o Afiliado do Programa nas seguintes hipóteses:

(a)   Na hipótese da Transguys acreditar que poderá ser envolvido e/ou já estiver inserido em demandas judiciais em decorrência da participação do Afiliado no Programa; 

(b)  Na hipótese da Transguys entender que a sua marca ou reputação possa ser prejudicada pelo Afiliado ou em decorrência de sua participação no Programa; e 

(c)  A participação do Afiliado no Programa tenha sido utilizada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais.  

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

11.1. O Afiliado declara e garante que:

(a) A sua participação no Programa não constituirá a violação de qualquer acordo firmado pelo Afiliado com terceiros e nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Afiliado; 

(b) Todas as informações fornecidas pelo Afiliado a Transguys são completas, verdadeiras, precisas e atuais;

(c) As suas Mídias não contêm (i) qualquer informação que viole ou incentive o descumprimento de qualquer lei vigente; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phishing, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança do Site; (iv) informações de marketing, promoções falsas, produtos falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que viole direitos de quaisquer terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.

11.2. O Afiliado reconhece e concorda que a Transguys e não garante que seus materiais ou Links de afiliado ou Ferramentas de Atribuição fornecidos para o Afiliado serão ininterruptos, precisos, completos ou livres de erros, e que a Transguys não terá qualquer responsabilidade decorrente de falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança relacionado ao Programa, aos Links de afiliado e/ou às Ferramentas de Atribuição, incluindo a eventual baixa dos Links de afiliado e/ou das Ferramentas de Atribuição, por qualquer motivo, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial em decorrência de:

(a) manutenção técnica e/ou operacional;

(b) indisponibilidade de acesso ao Site;

(c) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

(d) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

(e) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.

INDENIZAÇÃO

12.1. O Afiliado indenizará e isentará a Transguys e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com:

(a) qualquer violação por parte do Afiliado destes Termos, dos Termos e Condições e de qualquer das políticas e diretrizes da Transguys; 

(b) qualquer descumprimento da legislação vigente; 

(c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados às Mídias; ou;

(d) fraude, negligência, dolo, imperícia, imprudência ou má conduta deliberada do Afiliado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Afiliado concorda e reconhece que a sua participação no Programa não cria qualquer relação comercial ou empregatícia entre Afiliado e a Transguys. O Afiliado não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome da Transguys.

13.2. O Afiliado declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições destes Termos. Dessa forma, o Afiliado deverá manter a Transguys a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, se obrigando a arcar com as despesas incorridas pela Transguys com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar a Transguys regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.

13.3 O Afiliado deverá manter a Transguys a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, obrigando-se a arcar com as despesas incorridas pela Transguys com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar a Transguys regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.

13.4. Nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito do Programa e/ou da participação do Afiliado, sem o consentimento prévio da outra Parte.

13.5. Sempre que entender necessário, a Transguys poderá fazer alterações nos Termos, nas quais serão devidamente publicadas. O Afiliado terá até 10 (dez) dias corridos para revisá-las e decidir pela continuidade do Programa. O silêncio do Afiliado será interpretado como concordância às alterações.

13.6. Este Programa é regido por e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.